CNJ e CNMP aprovam regulamentação de ‘penduricalhos’ a integrantes do MP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram na quinta-feira (9) uma resolução conjunta para regulamentar os pagamentos de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade a juízes e integrantes do Ministério Público (MP). Entretanto, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios, chamados de “penduricalhos”, deveriam ser extintos.

A resolução conjunta também validou as autorizações para pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e de gratificação por encargo de curso ou concurso que foram concedidas até o dia 30 de março, data na qual a ata do julgamento do Supremo foi publicada. Esses dois benefícios também deveriam ser cortados após a decisão do STF.

Julgamento

Em 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em “penduricalhos”.

No final de carreira, o salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.

Restrições

O CNJ informou que o pagamento do auxílio-moradia valerá somente para magistrados em cargos de assessoramento em tribunais e que não estão em sua lotação original.

Sobre a gratificação de proteção à primeira infância para juízes e integrantes do MP, o conselho informou que a medida “promove igualdade material e proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades remuneratórias”.