BC recorre ao TCU contra ordem individual de ministro para inspeção nas contas

O Banco Central (BC) protocolou na segunda-feira (5) um recurso junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contestando a legalidade da decisão monocrática proferida pelo ministro Jhonatan de Jesus. O magistrado havia determinado, de forma individual, a realização de uma inspeção nas dependências da autoridade monetária.

No documento, classificado juridicamente como embargos de declaração, a Procuradoria-Geral do BC argumenta que o regimento interno da Corte de Contas não ampara ordens de inspeção emitidas isoladamente por um relator. Segundo a autarquia, procedimentos dessa natureza exigem deliberação colegiada, devendo passar pelo crivo das Câmaras do tribunal para terem validade.

O foco da disputa é a abertura de uma auditoria sobre os processos internos do BC que culminaram na liquidação extrajudicial do Banco Master. A inspeção foi autorizada administrativamente pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, após despacho de Jhonatan de Jesus, que apontou a necessidade de verificar a regularidade e a coerência das decisões tomadas pela autoridade monetária no caso.

Em sua defesa, o Banco Central solicita que o ministro relator submeta o pedido de fiscalização à Primeira Câmara do TCU. O objetivo do recurso é sanar o que o BC classifica como “omissão” processual, garantindo que a medida seja validada pelo colegiado competente, conforme preveem as normas institucionais, antes de qualquer devassa nos documentos sigilosos da instituição.