PSOL aciona STF contra nova lei de licenciamento ambiental

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (29), para pedir a suspensão imediata da legislação sobre o licenciamento ambiental no país.

Em novembro, o Congresso derrubou os vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na lei do licenciamento. A derrubada dos vetos aconteceu dias após o fim da Conferência do Clima das Nações Unidas (COP30), que aconteceu em Belém, no Pará.

A petição é focada na Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025) e na lei que complementa a regulamentação (Lei 15.300/2025). Essa segunda lei fala sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), um dos dispositivos mais polêmicos do texto do licenciamento ambiental por determinar que projetos de interesse estratégico do Conselho de Governo terão procedimento célere.

Na ação protocolada nesta segunda, as partes pedem que seja editada uma medida cautelar para suspender as normas questionadas enquanto o processo tramita no Supremo. A medida pede ainda que seja declarada a inconstitucionalidade de 29 artigos da Lei Geral, em parte ou na íntegra, e de outros seis artigos da segunda lei.

Por fim, a ação pede que oito artigos da lei geral sejam analisados a partir da Constituição. Esses pontos específicos dizem respeito, por exemplo, ao manejo de resíduos perigosos, e também à necessidade que sejam ouvidas autoridades responsáveis pela proteção dos povos indígenas e quilombolas.

A ação as partes pedem ainda que sejam incluídas variáveis relacionadas às mudanças climáticas, que não constam no texto aprovado no Congresso. Na derrubada dos vetos de Lula em novembro, os parlamentares retomaram um dispositivo que restringe a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção dessas populações para autorizar empreendimentos.

A ação tem a assinatura de 12 organizações da sociedade civil, entre elas o Observatório do Clima, o Greenpeace e a SOS Mata Atlântica.